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Lei Geral Municipal de Casimiro LEI Nº 1353 de 08 de março de 2010.

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1353 de 08 de março de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de Casimiro
de Abreu, em conformidade com os artigos 146, lll, “d”,
170, lX, e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei
Complementar Federal 128/08, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado
às Micro-empresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Micro-empreendedor Individual, doravante
simplesmente denominadas ME, EPP e MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III,
d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de Dezembro de
2008, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU”.
Art. 2º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá
gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e ao MEI, de que trata esta Lei,
competindo a este:
I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.
II – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará o Comitê criado para
implantação da Lei;
Ill – Coordenar as parcerias necessárias ao funcionamento da Sala do
Empreendedor.
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei será
constituído por 5 (cinco) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e
instituições, indicados pelos mesmos e nomeados por portaria do Chefe do Executivo
III – Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
IV - Câmara Municipal de Vereadores;
V - Entidades públicas ou privadas com representatividade no Município.
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo
representante da Secretaria Municipal de Fazenda e co-presidido pela Secretaria Municipal de
Planejamento, que são considerados membros natos.
§ 2º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos
uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão
convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação
profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro
regiões.
§ 3º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria
Executiva, à qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 4º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior poderá ser exercida por
servidores, ou por funcionários das entidades parceiras, indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
§ 5º - O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas
ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessário
à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de
sua Secretaria Executiva.
§ 6º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois
anos), permitida recondução.
§ 7º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios
titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem
no exercício do cargo.
§ 8º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo,
quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 9º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 10 - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualqu
CAPÍTULO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 4º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto,
articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Parágrafo Único – Será instituído pela administração municipal, sob os cuidados da
Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento, um procedimento único
para a legalização a que se refere esta Lei, ficando o Secretário de Fazenda, em conjunto com o
Secretário de Planejamento, autorizado a baixar atos necessários para evitar a duplicidade de
exigências e para agilizar os procedimentos de análise.
Art. 5º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição
municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 6° - Fica criado o “Casimiro Fácil”, caracterizado pela concessão, em caráter provisório, por meio
administrativo, de alvará de funcionamento com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias,
período em que a autoridade fazendária validará ou não a referida liberação do alvará definitivo, para
quaisquer atividades econômicas em inicio de atividade no território do município, nos termos desta
Lei.
§ 1º - O pedido do “Casimiro Fácil” será concedido no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
com apresentação de 03 (três) documentos: Requerimento Administrativo, Ato Constitutivo e CNPJ.
§ 2º - No pedido deverá ser informado obrigatoriamente:
I - Nome da Pessoa Jurídica ou física;
II - Endereço completo do estabeleci
VII - Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso;
§ 3º - Ficam dispensadas da consulta prévia as atividades econômicas enquadradas
como ME e EPP, cujas atividades não apresentem risco ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
municipal, que não contenham entre outros:
I - Material inflamável;
II - Aglomeração de pessoas;
III - Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido pelo Código de Posturas
Municipal;
IV - Material explosivo.
§ 4º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração
Municipal, nos prazos por ela definidos.
§ 5º - O Município poderá restringir, a qualquer momento, as normas aqui estabelecidas
para concessão do “Casimiro Fácil”, visando resguardar o interesse público.
Art. 7° - O “Casimiro Fácil” será cassado se:
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
lV – O funcionamento do estabelecimento, causar danos, prejuízos, incômodos ou
puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade e/ou ao patrimônio histórico municipal.
SEÇÃO III
DA REGULARIZAÇÃO E BAIXA
Art.8° - As empresas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão até
90 (noventa) dias para, espontaneamente, realizarem o recadastramento e neste período poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, sem quaisquer
penalidades legais.
Art. 9° - Para efeito de comprovação do encerramento das atividades econômicas de ME e EPP, na
falta do distrato social, poderão ser aceitos os seguintes documentos ou procedimentos:
a) Última nota fiscal emitida pela e
d) Desligamento de serviços básicos, tais como: água, telefonia, luz, etc.
e) Diligência fiscal.
SEÇÃO IV
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art.10 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de
empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, que poderá ser implantada em conjunto
com as entidades parceiras, com as seguintes atribuições:
I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas;
Il – Orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária;
III - Orientar os contribuintes acerca dos preenchimentos das DECLAN’s do
Município.
Parágrafo único – A Sala do Empreendedor deverá ser instalada na Sede e no 2º Distrito
do Município de Casimiro de Abreu.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 11 - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços – ISS
com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, suas alterações, regulamentações, portarias, resoluções e recomendações dos comitês
gestores do Simples Nacional.
Art. 12 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação de serviço;
II – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se
refere o inciso anterior;
lll – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar no
documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquo
IV – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
V – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional.
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 13 - As novas atividades econômicas enquadradas nesta legislação, a partir da presente Lei, bem
como a alteração de seu ato constitutivo, terão isenção de 100% do pagamento das seguintes taxas
municipais:
a) Taxa de Localização - Alvará;
b) Taxa de expediente;
c) Taxa de obra incidente sobre as instalações comerciais e industriais;
e) Certidão negativa de débitos de IPTU e ISS.
Parágrafo Único – A Taxa de Vigilância Sanitária Municipal das atividades econômicas a
que se refere esta Lei terá isenção de 100% (cem por cento) para os primeiros 02 (dois) exercícios
Fiscais.
Art. 14 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços para ME e EPP serão de 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis sem ônus por igual período, desde que solicitado antes de expirado o
prazo de validade inicial.
Parágrafo Único – O “Casimiro Fácil” habilita automaticamente o contribuinte prestador de
serviços à obtenção imediata e sem ônus da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais), junto à gráfica estabelecida no Município de Casimiro de Abreu.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 15 - Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade
prioritariamente de maneira orientativa e não punitiva junto às ME e EPP.
Parágrafo Único – Sempre que possível e a infração não colocar em risco os
consumidores e os trabalhadores, o auto de infração ser
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 16 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido,
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único – Ficam subordinados ao disposto nesta Lei, além dos Órgãos da
Administração Pública Municipal Direta, os Fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
Art. 17 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, a Administração Pública Municipal deverá instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou
adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação
das licitações e facilitar a formação de parcerias e sub contratações;
Art. 18 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.
Art. 19 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer
licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas
o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com termo de enquadramento de ME ou EPP, para fins de
qualificação;
III – Alvará de Localização.
Art. 20 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeitos de
contratação, e não como condição para participação na habilitação.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na
preclusão do direito à contratação, sem preju
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da
licitação.
Art. 21 - As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e
obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob pena de
desclassificação.
Parágrafo Único - Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$
80.000,00 (Oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as
condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.
Estímulo ao Mercado Local
Art. 22 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim
como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de
grande comercialização.
CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 23 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e
incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de
associações e cooperativas.
Art. 24 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para
viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativista e cooperativista no
Município através do:
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – estabelecimento
DISPOSIÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 25 - O processo de registro do Micro-empreendedor Individual deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor na forma da Resolução n.° 02, de 1° de Julho de 2009 do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
– CGSIM, e com os efeitos dos dispositivos da presente Lei.
Art. 26 – Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI:
I – instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;
II – em residência do micro-empreendedor individual, hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas; ou
III – espaço público de atividades diversas transitórias ou temporárias, de acordo
com as legislações municipais pertinentes.
Art. 27 - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro das atividades
econômicas constantes na Resolução n.° 58, de 27 de Abril de 2009 do Comitê Gestor do Simples
Nacional – CGSN.
Art. 28 - Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços
realizadas pelo Micro-empreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensada a emissão para consumidor final, pessoa física.
Art. 29 - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos
em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os
documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados.
Art. 30 - O Micro-empreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais
previstos na legislação tributária mun
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - CGSIM.
§ 2º - O ISS devido através do Simples Nacional será recolhido em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta auferida no mês pelo Micro-empreendedor Individual, na forma
prevista nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123/06, incluídos pela Lei
Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008.
§ 3º - O empresário individual excluído da condição de Micro-empreendedor Individual
poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviços – ISS através do Simples Nacional, na
condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que observadas as condições
previstas na Legislação Federal.
§ 4º - Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Micro-empreendedor
Individual deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre
Serviços – ISS.
CAPÍTULO VIII
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I
DO APOIO À INOVAÇÃO
Art. 32 – O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do
Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico de interesses do Município, o acompanhamento dos
programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e
Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e empresas de pequeno
porte.
Parágrafo Único – A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centro de pesquisa
tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de
apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a
Prefeitura vier a indicar.
SEÇÃO Il
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE
ECNOLÓGICA
Art. 33 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo
instituir incubadoras de empresas, com a finalidade d
§ 1° - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de
apoio.
§ 2° - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, podendo ficar a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 3° - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo
Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do
Município.
Art. 34 – O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido
por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 35 – O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de
parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no
Município para essa finalidade.
§ 1° - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal
poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos
jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como
com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento,
investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e
destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2° - O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal a quem competirá:
l – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
ll – fiscalizar o cumprimento de acordos que venh
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 36 – A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores individuais e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em seu orçamento
anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou de forma
suplementar aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do
poder Executivo.
Art. 37 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 38 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 39 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade à realização de operações de crédito com o empreendedor
individual, as microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 40 – A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação
ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos,
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou
de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno
porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
§ 1° Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizadas no município
a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 1° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 41 – O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades
de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas, o acesso á
justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 42 – O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário,
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas
em seu território.
§ 1° - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante
aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2° - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o
Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, com funcionamento na Sala do Empreendedor.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 - É concedido parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos relativos ao ISS e IPTU e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da ME,
EPP e o MEI, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2008, de acordo com a
capacidade contributiva do contribuinte.
§ 1º. - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta reais) para as pessoas
jurídicas e de R$ 15,00 (quinze reais) para as pessoas físicas.
§ 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, constituídos
ou não;
§ 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º - A inadimplência de
Parágrafo Único - Nesse dia, será realizada audiência pública, amplamente divulgada, em
que serão ouvidas lideranças empresariais, entidades e debatidas propostas de fomento aos
pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 45 - A Administração Municipal, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará
ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à
formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas.
Art. 46 – Os efeitos da presente Lei, estão em consonância, com a Lei Complementar Federal 123/06,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 128/2008 e, em conformidade com as
determinações do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Art. 47 – Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente
autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 48 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário e produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO
PREFEITO



 



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